Governo assina parecer para garantir salário a mulheres vítimas de violência
Medida assegura remuneração durante afastamento determinado pela Justiça.
As mulheres que sofrem violência doméstica e familiar passam a ter garantia de remuneração durante o afastamento do trabalho determinado pela Justiça, conforme apuração do Portal Correio.
O presidente Lula assinou na última quinta-feira um parecer que incorpora regras da decisão do Supremo Tribunal Federal à Administração Pública federal.
A medida estabelece que o empregador paga os quinze primeiros dias e o Instituto Nacional do Seguro Social cobre o restante do período, que pode durar até seis meses.
Para mulheres sem vínculo previdenciário, o pagamento terá natureza assistencial e será arcado por estados ou municípios apontados pelo magistrado.
O Ministério da Previdência Social e o órgão previdenciário dispõem de até quinze dias para regulamentar os repasses, prevendo prioridade e sigilo no atendimento.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Portal Correio.