Justiça da Paraíba mantém decisão que obriga prefeitura de Piancó a fornecer canabidiol a menor de idade

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta sexta-feira (13), a decisão que obriga a prefeitura de Piancó a fornecer o medicamento canabidiol a um menor de idade, de forma contínua e permanente. Conforme visto pelo ClickPB , na decisão, o município deve fornecer a quantidade de 200 mg/ml, divididos em dois frascos por mês, de acordo com a prescrição médica. A decisão foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal. Segundo o relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, a obrigação de prestar assistência à saúde é compartilhado entre Municípios, Estados e União, conforme os artigos 23, II, 196, 197 e 198 da Constituição Federal, além da Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/90). A prefeitura do município alegou que não deveria ter sido incluído como parte responsável na ação. O desembargador reforçou que a responsabilidade solidária entre os entes da federação, que é garantida pela Constituição Federal. De acordo com o desembargador, a divisão de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) não permite a limitação do direito do paciente de solicitar a demanda contra qualquer órgão público que integre o sistema.

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por ClickPB, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

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