Justiça mantém obrigação de prefeitura em Piancó fornecer canabidiol
Segunda Câmara Cível rejeitou argumentos da administração municipal nesta sexta-feira.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta sexta-feira (13), uma decisão que determina o fornecimento contínuo de canabidiol para um menor de idade pela prefeitura de Piancó.
De acordo com apuração do ClickPB, a administração municipal terá de entregar dois frascos mensais do produto, totalizando 200 mg/ml, conforme a receita médica apresentada no processo.
O relator da matéria, desembargador Aluizio Bezerra Filho, pontuou que a Constituição Federal estabelece responsabilidade compartilhada entre municípios, estados e União no atendimento à saúde da população.
A prefeitura havia argumentado que não deveria integrar o polo passivo da ação e apontou o alto custo do remédio, mas o magistrado destacou que o direito à vida e à saúde se sobrepõem a questões financeiras.
Texto do Paraibão a partir de apuração de ClickPB.