Governo assina medida provisória para proibir apostas e jogos online
Texto estabelece calendário para devolução de valores e prevê envio de projeto de lei ao Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos online no Brasil, segundo apuração do Portal Correio. A decisão abrange ambientes físicos e virtuais, além de autorizações estaduais, sob o argumento de problema de saúde pública.
A nova regra estabelece datas para o encerramento das atividades e restituição de saldos. Os usuários têm até o dia 5 de outubro, às 23h59, para realizar a retirada voluntária do dinheiro. Em seguida, os sites sairão do ar e os bancos farão a devolução dos valores remanescentes aos apostadores entre os dias 9 e 14 de outubro.
Empresas e pessoas físicas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a sanções administrativas, que incluem multas de até R$ 2 bilhões e suspensão das atividades. O governo também enviará ao parlamento um projeto de lei para criminalizar condutas ligadas ao setor, prevendo penas de reclusão para quem explorar ou divulgar apostas.
O texto extingue outorgas concedidas anteriormente e determina que as companhias não receberão indenização pelos investimentos feitos. A fiscalização caberá a ministérios e a um novo comitê, com foco em bloquear domínios irregulares e rastrear recursos financeiros.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Portal Correio.