Prefeito de Cuité leva multa do TCE por pagamentos irregulares de 13º salário a secretários municipais
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE-PB ) aplicou multa de R$ 2.000 ao prefeito de Cuité, Charles Cristiano Inácio da Silva. Não se constatou a existência de lei municipal autorizando o pagamento de décimo terceiro salário a secretários municipais.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE-PB ) aplicou multa de R$ 2.000 ao prefeito de Cuité, Charles Cristiano Inácio da Silva. Não se constatou a existência de lei municipal autorizando o pagamento de décimo terceiro salário a secretários municipais. Os secretários municipais receberam, cada um, o montante de R$ 6 mil. Esses cargos possuem regramento distinto dos servidores em geral, aplicando-se a eles o entendimento com relação ao prefeito e vice-prefeito, conforme está no Parecer Normativo TC nº 15/2017. Prefeitura de Cuité irá desembolsar mais de R$ 4 milhões com combustíveis em 2023 Na decisão final sobre o caso, o TCE julgou regulares com ressalvas, as contas de 2022 e que o gestor atendeu parcialmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi recomendado o critério da razoabilidade nas contratações por excepcional interesse público, uma vez que algumas contratações, embora tenham previsão na Constituição Federal, devem ter caráter provisório e não permanente.
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