Justiça manda Prefeitura de João Pessoa parar de exigir CNPJ de terreiros
Decisão atende pedido do Ministério Público para garantir imunidade de IPTU.
A Justiça determinou que o Município de João Pessoa, através da Secretaria da Receita Municipal, pare de recusar pedidos de reconhecimento de imunidade tributária do IPTU feitos por terreiros e comunidades de matriz africana por falta de CNPJ.
Segundo apuração do MaisPB, a liminar atende a uma ação civil pública da 46ª promotora de Justiça de João Pessoa, Fabiana Lobo, com o objetivo de assegurar a liberdade religiosa e combater a discriminação na concessão do benefício fiscal.
O Ministério Público apontou que, das 634 entidades religiosas com imunidade de IPTU na Capital, apenas três pertencem a religiões de matriz africana, após investigação iniciada em inquérito civil.
A decisão estabelece que a administração municipal aceite outros meios idôneos para comprovar a existência da comunidade e a destinação do imóvel, sem eliminar a fiscalização tributária.
Texto do Paraibão a partir de apuração de MaisPB.