TCE-PB anula doação de rodoviária pela Prefeitura de Piancó para Faculdade de Medicina particular

Em uma decisão unânime, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) acolheu o recurso que questionava a doação do terreno onde funciona o Terminal Rodoviário de Piancó . A doação havia sido autorizada por lei municipal com o objetivo de implantar uma Faculdade de Medicina particular na área. A decisão foi tomada após a análise do recurso interposto pelo Ministério Público de Contas e pelo denunciante Antônio de Pádua Pereira Leite. Ilegalidade e Recomendação de Recuperação da rodoviária Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Câmara, o conselheiro relator Antonio Gomes Vieira Filho (Processo nº 08454/23) recomendou que a Câmara de Vereadores de Piancó torne ilegal a lei municipal que autorizou a doação. Além disso, a Prefeitura de Piancó foi orientada a: Adotar medidas imediatas para a recuperação do bem público (o terreno da rodoviária). Reaver o imóvel, caso este já tenha sido concedido à empresa privada. A decisão do TCE-PB reforça o controle sobre a transferência de bens públicos para o setor privado, especialmente em casos de potencial desvio de finalidade ou ilegalidade no processo legislativo.

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