TCE intima prefeito de São José dos Ramos para explicar possível favorecimento de agentes públicos e irregularidades na locação de veículos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE-PB ) intimou o prefeito de São José dos Ramos , Matheus Amorim Maranhão e Silva para explicar possível favorecimento de agentes públicos e irregularidades na locação de veículos. O caso se refere ao exercício de 2024. A Lei nº 441/2023 , de 06/11/2023, publicada em 07/11/2023, referente ao orçamento anual para o exercício em análise, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 51.000.000,00. O ente municipal como autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 25.500.000, equivalente a 50,00% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo relatório do Tribunal, há indícios de irregularidade na locação de veículos por descumprimento de edital, também foi detectada a não utilização efetiva do veículo, com possível prejuízo ao erário e irregularidade no pagamento dos vencimentos de servidores que ocupavam cargo s de professor polivalente, caracterizando favorecimento.

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