TCE intima ex-prefeito de Riacho dos Cavalos para explicar o não recolhimento de mais de R$ 674 mil em contribuição previdenciária

O Tribula de Contas do Estado da Paraíba ( TCE -PB) intimou o ex-prefeito de Riacho dos Cavalos, Francisco Eudes Vieira de Araujo, para explicar o não recolhimento de mais de R$ 674 mil em contribuição previdenciária e mais outras irregularidades na prestação de contas do município referente ao ano de 2022. Segundo o Tribunal, o gestor deixou de empenhar obrigações patronais exigidas, sendo R$ 674.479,42 , em relação ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social). O órgão determinou ainda que oaumento no número de pessoas contratadas temporariamente ao longo do ano de 2022 deve ser justificada mediante demonstração de: a) Legislação local editada para regularizar tais contratações; b) Realização de procedimento seletivo simplificado observando os preceitos previstos no caput do art. 37, CF; c) As situações atendidas com as contrações são de fato demandas extraordinárias e temporárias da administração; d) Publicação na imprensa oficial do extrato do instrumento contratual. e) Compatibilidade da remuneração paga com os preceitos legais relacionados a pessoal contatado temporariamente.

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