TCE intima ex-prefeita de São José do Brejo do Cruz para explicar aumento de mais de 73% em contratações de assessoria jurídica

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE-PB ) intimou a ex-prefeita de São José do Brejo do Cruz , Ana Maria da Silva Oliveira , para explicar despesas consideradas abusivas e desproporcionais com assessoria jurídica. O caso chegou ao Tribunal mediante uma denúncia. Ela deve se apresentar perante a corte no dia 2 de outubro. O último parecer sobre o assunto emitido pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PB) considerou os procedimentos de Inexigibilidade nº 001/2021 , 001/2023 , 003/2023 e 0 04/2023 irregulares. Foi constatada uma variação crescente de 73,36% no aumento das contratações de serviços de assessoria entre o ano de 2017 a 2023. Com isso, foi aplicada de multa pessoal à ex-gestora, além da recomendação à atual gestão de São José do Brejo do Cruz para serem observados todos os requisitos exigidos pela legislação aplicável na contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação.

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