Promotor apura uso irregular de carros da Câmara de Pedra Lavrada e cobra controle

O promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba ( MPPB ), José Leonardo Clementino Pinto, apura o uso irregular de carros oficiais da Câmara Municipal de Pedra Lavrada e cobrou a implementação de controle desse uso. Segundo o promotor, “chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça informações acerca do uso inadequado de veículos oficiais nas Câmaras Municipais da Comarca de Picuí-PB”. O membro do Ministério Público estadual lembra que “ tal prática caracteriza desvio de finalidade na utilização do patrimônio público, violando os princípios constitucionais da administração pública “. Outro ponto citado é que “ os veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para o desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal ou para o exercício do mandato dos vereadores .” O promotor menciona, ainda, que “ o uso de veículos oficiais por vereadores é legítimo quando destinado ao exercício das funções parlamentares, como participação em reuniões institucionais, visitas técnicas, contatos com órgãos públicos para captação de recursos ou implementação de políticas públicas para o município .” Ele destaca que “ constitui uso indevido a utilização de veículos

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