Projeto exige autorização judicial para crianças e adolescentes produzirem conteúdo digital com fins econômicos

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que crianças e adolescentes só possam atuar na produção de conteúdo digital com finalidade econômica mediante autorização da Justiça. A proposta abrange atividades recorrentes em redes sociais e outras plataformas digitais. O Projeto de Lei 457/26 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente […]

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