Projeto de Lei responsabiliza poder público por acidentes se houver falta de manutenção em rodovias

O Projeto de Lei 3001/26 estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais quando houver omissão comprovada na manutenção, conservação ou sinalização da via. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra também alcançará trechos urbanos sob administração rodoviária e estradas concedidas à iniciativa […]

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por Paraíba Online, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

Ler a matéria completa em Paraíba Online →