Presidente da Câmara de Uiraúna tem 20 dias para explicar ao TCE pagamento irregular de mais de R$ 68 mil a vereadores

O Presidente da Câmara de Uiraúna , Francisco Benevenuto Claudino de Almeida , tem 20 dias para explicar ao TCE-PB ( Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ) pagamento irregular de mais de R$ 68 mil aos vereadores da cidade. A irregularidade foi constada pela Prestação de Contas Anual (PCA) da Câmara Municipal de Uiraúna, referente ao exercício financeiro de 2023. A auditoria do TCE-PB identificou a ocorrência de despesas irregulares com o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores, em desrespeito ao princípio da anterioridade, da Constituição Federal. Uiraúna e Triunfo são os municípios do Sertão que têm mais contratados do que efetivos; veja lista completa TCE intima prefeita do Congo para explicar aumento de mais de 60% nas despesas com festas durante situação de emergência Conforme o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores deve ser fixado em uma legislatura para a subsequente, observando-se o princípio da anterioridade . Esse princípio visa assegurar a estabilidade das finanças públicas e evitar majorações remuneratórias no curso de uma mesma legislatura. É vedada a majoração dos referidos subsídios ao longo da legislatura.

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