Prefeitura de Cabedelo amplia oportunidade de regularização fiscal e prorroga até 31 de agosto prazos do Concilia e do IPTU 2026

A Prefeitura de Cabedelo prorrogou até o dia 31 de agosto de 2026 os prazos de adesão e pagamento do Concilia Cabedelo 2026, programa de regularização fiscal que oferece condições facilitadas para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos tributários junto ao Município. Também foi prorrogado até 31 de agosto o prazo para pagamento, em cota única, do IPTU/2026 com desconto de até 20%, garantindo mais tempo para que os contribuintes aproveitem o benefício e mantenham sua situação fiscal regular. A medida tem como finalidade ampliar as oportunidades para que os contribuintes regularizem suas obrigações tributárias, aproveitando as condições especiais disponibilizadas pela administração municipal. A prorrogação também reforça o compromisso da gestão com o equilíbrio fiscal e com o fortalecimento da arrecadação, fundamental para a manutenção e ampliação dos investimentos em serviços públicos. O programa Concilia contempla a negociação de débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), ISSQN, SECOS, PROCON, SEMAPA, taxas municipais e multas administrativas, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros para pagamentos à vista, conforme as regras estabelecidas.

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