STF amplia alcance da Lei Maria da Penha para casos fora do lar
Decisão unânime da Corte vale para situações de violência baseada no gênero sem vínculo doméstico
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a Lei Maria da Penha passa a valer para qualquer situação de violência contra a mulher motivada por gênero, independentemente de convivência familiar ou laços afetivos, segundo apuração do Jornal da Paraíba.
A deliberação ocorreu por unanimidade durante a sessão do Plenário realizada nesta quarta-feira (19).
Com a mudança, o uso de medidas protetivas fica autorizado em ocorrências de assédio, sequestro e perseguição, desde que fique comprovada a motivação de gênero no ato violento.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Jornal da Paraíba.