Advogado aponta riscos em medidas contra o setor de bets
Proposta de interrupção da atividade gera preocupação sobre segurança jurídica no país
O mercado de apostas esportivas de cotas fixas cumpre regras regulatórias, paga outorga, tributos sobre o faturamento e realiza retenção de impostos sobre premiações, segundo apuração do Jornal da Paraíba.
Para o advogado tributarista Jurandi Eufrauzino, paralisar essa modalidade por meio de medida provisória ou outro instrumento representa um choque jurídico preocupante para o Estado de Direito.
O orçamento geral da união para o ano de 2027 prevê arrecadação de doze bilhões de reais provenientes da tributação dessas empresas.
O especialista afirmou ainda que ações desreguladas contra o setor podem ferir a soberania e prejudicar a economia nacional.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Jornal da Paraíba.