Condomínios não podem proibir pets, mas podem estabelecer regras

O colunista Érico Feitosa, do Secovi Paraíba, explicou as regras para a presença e circulação de pets em condomínios. Segundo ele, o condomínio não pode proibir que moradores tenham animais dentro de suas unidades, mas pode estabelecer normas sobre a circulação nas áreas comuns. As regras podem determinar, por exemplo, o uso de coleira, transporte […]

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