CNJ encerra aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes
Decisão do conselho segue deliberação do Supremo Tribunal Federal e altera regras disciplinares da magistratura.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira a extinção da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar máxima para magistrados envolvidos em faltas graves, de acordo com apuração do Jornal da Paraíba.
Com a mudança, a norma passa a prever a perda do cargo em casos como assédio moral, assédio sexual e comercialização de decisões judiciais.
A nova diretriz atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que condicionou a eventual perda da função pública à propositura de uma ação judicial por parte da Advocacia-Geral da União.
Durante a votação, o presidente do órgão, ministro Edson Fachin, afirmou que a alteração marca uma transformação importante no tratamento do tema.
Criado em 2005 para apurar condutas de juízes e desembargadores, o conselho aplicou a sanção de aposentadoria com vencimentos proporcionais a 126 magistrados ao longo de duas décadas.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Jornal da Paraíba.