Assembleia Legislativa da Paraíba aprova pagamento de IPVA na fiscalização
Medida proposta pelo deputado Luciano Cartaxo permite a regularização de débitos de veículos com o uso de Pix durante abordagens.
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei que cria o Programa Paraíba em Dia, de acordo com apuração do MaisPB.
A proposta de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo autoriza motoristas a quitarem pendências relativas a IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito no momento da abordagem de fiscalização.
O pagamento poderá ser efetuado por canais bancários eletrônicos, como o Pix, garantindo a liberação imediata do automóvel caso o débito financeiro seja a única irregularidade encontrada pelos agentes.
A nova regra não altera outras sanções previstas nas leis de trânsito e fica excluída para automóveis ligados a crimes, ordens judiciais ou problemas que não possam ser sanados mediante quitação financeira.
Segundo a justificativa da matéria, a iniciativa tem o objetivo de diminuir gastos estatais com pátios de apreensão, elevar a arrecadação e desburocratizar o atendimento aos condutores.
Texto do Paraibão a partir de apuração de MaisPB.