Justiça anula decreto que elevou salários em Zabelê
Medida que elevou remuneração de prefeito e vice foi considerada inválida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
O Tribunal de Justiça da Paraíba invalidou o decreto municipal que elevou em 40% os vencimentos do prefeito e do vice-prefeito de Zabelê, de acordo com apuração do ClickPB.
A decisão ocorreu em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público da Paraíba, sob a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.
Com a medida, a remuneração máxima do chefe do executivo municipal havia passado de R$ 12 mil para R$ 16,8 mil, enquanto o valor pago ao vice subiu de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil.
Conforme o entendimento do Pleno do tribunal, a competência para estabelecer os subsídios dos agentes políticos pertence exclusivamente à Câmara Municipal, configurando vício de iniciativa na norma editada.
Os efeitos da invalidação contam desde maio de 2023, quando a corte já havia suspendido os efeitos da norma por meio de cautelar, preservando os valores pagos até aquela data.
Texto do Paraibão a partir de apuração de ClickPB.