TCE intima prefeita de Baía da Traição para explicar irregularidade em contrato de mais de R$ 2 milhões para fornecimento de cartões eletrônicos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a prefeita de Baía da Traição , Elizabete de Oliveira , para explicar irregularidade em contrato de mais de R$ 2 milhões para fornecimento de cartões eletrônicos. O caso começou com uma denúncia de irregularidades no Credenciamento nº 007/2025 para contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada). Os cartões seriam destinados à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, segundo os termos e regras definidos neste instrumento, beneficiando aproximadamente 600 pessoas. O valor total é de R$ 2.030.400 . Embora parte dos problemas relativos ao caso já tenham sido sanados, permaneceu a irregularidade relativa à fixação de quórum mínimo de 30% de adesão dos beneficiários como condição para a celebração do contrato com as empresas credenciadas, em violação ao art. 79, inciso II e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Baía da Traição Baía da Traição é um município brasileiro do estado da Paraíba.

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por ClickPB, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

Ler a matéria completa em ClickPB →