TCE detecta fraude em contrato da Prefeitura de Aparecida com escritório de advocacia e gestor tem 10 dias para apresentar defesa

O TCE (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) detectou fraude em contrato da Prefeitura de Aparecida com um escritório de advocacia. O gestor tem 10 dias para apresentar defesa. O caso começou a partir de uma denúncia apresentada pelo atual prefeito, João Rabelo de Sá Neto, contra o ex-prefeito Julio César Queiroga de Araújo, em relação a um Processo de Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços. O ex-gestor contratou uma sociedade de advogados para fins de prestar serviços especializados de auditoria contábil durante o período de 21/01/2020 a 27/07/2020. A contratação teria sido feita de forma irregular, havendo fraude na licitação e desvio de finalidade, tendo em vista que a sociedade contratada presta serviços advocatícios, e não contábeis, conforme se pode observar pelo seu registro junto à Receita Federal. O contrato nº 00195/2020 foi assinado em 03/08/202 pelo ex-prefeito, Julio Cesar Queiroga de Araujo, que também atuou como ordenador desta despesa de R$ 45 mil em sua totalidade. Além da ilegalidade na inexigibilidade, foi aplicada uma multa ao gestor.

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