Governo estadual cria Refis para débitos de ICMS
Medida publicada em outubro traz abatimentos totais em juros e multas para quitação à vista de pendências fiscais na Paraíba
O estado da Paraíba passou a contar com um programa de regularização fiscal voltado a pessoas e empresas com débitos de ICMS, segundo apuração do Jornal da Paraíba. A iniciativa foi oficializada por meio de uma medida provisória lançada no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro de 2026.
O texto estabelece abatimento de até 100 por cento em encargos e penalidades financeiras para o pagamento em parcela única. Débitos com vencimento até 30 de junho de 2026 entram no programa, abrangendo valores com ou sem cobrança judicial em andamento.
O período para formalizar o ingresso na iniciativa vai de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, com prazo final de pagamento estipulado para 23 de dezembro. A adesão exige a desistência formal de contestações judiciais ou administrativas relacionadas aos valores negociados.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Jornal da Paraíba.