Nova lei autoriza pagamento automático de pensão por Pix
Medida sancionada pelo presidente Lula entra em vigor em julho de 2027.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a legislação que institui o pagamento mensal automático da pensão alimentícia por meio de transferência instantânea, conforme apuração do Portal Correio.
A nova regra começa a valer a partir de julho de 2027 e busca facilitar a cobrança nos casos em que o desconto direto na folha de pagamento não seja viável, exigindo ordem da Justiça.
Para solicitar a modalidade, os interessados devem contar com advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público no processo em que o benefício foi fixado.
O sistema funcionará de forma programada pelas instituições financeiras e o pagador não poderá cancelar a operação por conta própria, sendo necessária nova ordem judicial para qualquer mudança.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Portal Correio.