CNJ oficializa fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma proposta que estabelece o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral , entre outras. Na prática, é uma alteração histórica na punição de magistrados no Brasil: o fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima para juízes que cometerem infrações graves. A decisão altera o paradigma do sistema disciplinar do Judiciário brasileiro. Até então, a aposentadoria compulsória com salários proporcionais era considerada o limite de punição na esfera administrativa para magistrados de carreira, medida frequentemente criticada por ser vista como um “benefício” em vez de uma penalidade efetiva. O entendimento fixado segue decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que publicou, em junho, um acórdão extinguindo a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória com remuneração como punição disciplinar a juízes. O entendimento havia sido firmado em maio pela Primeira Turma do STF, no julgamento de uma ação relatada pelo ministro Flávio Dino.

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