Câmara aprova novas regras para o MEI e projeto segue para o Senado
Proposta eleva o teto de faturamento, permite contratação de mais funcionários e prevê perdão de débitos.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei que altera o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, autoriza a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de débitos da categoria que estão na Dívida Ativa da União, de acordo com apuração do Jornal da Paraíba.
A matéria recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários na Casa, com o apoio dos deputados federais da Paraíba que participaram da votação, enquanto o presidente da sessão e deputado paraibano Hugo Motta não registrou voto por ocupar a mesa diretora.
O texto aprovado determina que o teto de receita bruta anual passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028, além de elevar de um para dois o número máximo de trabalhadores contratados pelo microempreendedor.
A proposta prevê a remissão total de créditos inscritos até o dia 13 de outubro de 2026, desde que o empreendedor mantenha as obrigações em dia nos seis meses posteriores à vigência da nova lei e desista de ações judiciais em andamento.
O texto aprovado pelos parlamentares seguiu para análise no Senado Federal após a votação na Câmara.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Jornal da Paraíba.