Tributarista critica propostas de perdão de dívidas para o MEI
Advogado taxou anúncio governamental de embuste e alertou sobre riscos para a categoria.
O tributarista Jurandi Eufrauzino, inscrito na OAB da Paraíba sob o número 26.034, manifestou forte oposição às discussões envolvendo o perdão de débitos para microempreendedores individuais, segundo apuração do Jornal da Paraíba.
Para o especialista, a medida anunciada carece de respaldo legal concreto por não contar, até o momento, com envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional ou edição de Medida Provisória.
O profissional apontou a existência de um Edital de Transação Tributária que já possibilita a regularização de pendências financeiras e classificou a promessa governamental como uma tentativa de manipulação eleitoral.
A avaliação é de que os contribuintes que optarem por abandonar os acordos oficiais vigentes em favor do anúncio recente acumularão ainda mais dívidas até o ano de 2027.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Jornal da Paraíba.