Governo define regras e calendário para restituição de apostas em plataformas
Medida Provisória estabelece prazos para que apostadores recuperem saldos após proibição das bets no país
O governo federal calculou em cerca de R$ 1,7 bilhão o montante retido em plataformas de apostas que deve ser devolvido aos usuários, conforme apuração do Portal Correio.
A Medida Provisória, válida desde 25 de setembro, determina que os saques voluntários fiquem disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro. A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos devem ser desativados.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas precisam repassar os dados e os valores vinculados aos CPFs para as instituições financeiras. O prazo para que os bancos finalize as transferências vai até 14 de outubro.
Segundo o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal atuará na intermediação caso ocorram problemas nas transferências e o descumprimento das regras pode gerar multa diária de R$ 200 mil.
Texto do Paraibão a partir de apuração de Portal Correio.