Tribunal condena ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz por pagamentos ilegais a secretários

O Tribunal de Justiça da Paraíba ( TJPB ) condenou o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia, por pagamentos ilegais a secretários da Prefeitura. O caso foi julgado em sessão ordinária judicial realizada nessa quarta-feira (27), pelo Órgão Especial do Tribunal. Por maioria de votos dos magistrados, o ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz foi condenado a uma pena de cinco meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. O Colegiado também decretou a inabilitação do ex-prefeito pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. A Ação Penal foi movida pelo Ministério Público da Paraíba e tem a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida. O relator emitiu parecer que substituiu a pena de prisão por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal, a cargo do Juízo das Execuções Penais. Consta no processo que o ex-prefeito foi denunciado por ter, nos anos de 2018, 2019 e 2020, ordenado e efetuado despesas não autorizadas por lei (artigo 1º, V do Decreto-Lei N°. 201/67).

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