TJPB declara inconstitucional a cobrança de imposto sobre sentenças e procedimentos extrajudiciais de usucapião no estado

O Tribunal de Justiça da Paraíba ( TJPB ) declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) sobre sentenças e procedimentos extrajudiciais de usucapião no estado. A Ação Direta De Inconstitucionalidade (Processo Nº 0804263-48.2023.815.0000) foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) e teve como relator o Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . Em seu voto, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho afirmou que “a manutenção de cobranças inconstitucionais já realizadas causaria grave prejuízo aos contribuintes que pagaram o ITCMD indevidamente em razão do dispositivo ora impugnado”. Ele julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/89 , com a redação dada pela Lei Estadual nº 11.301/19, por violação ao art. 159, I, da Constituição do Estado da Paraíba. Ainda conforme o relator, o “usucapião, ao contrário da transmissão causa mortis e da doação, é reconhecida de forma uníssona pela doutrina e pela jurisprudência como modo originário de aquisição da propriedade.

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por ClickPB, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

Ler a matéria completa em ClickPB →