TJPB decide que cobrança de ITCMD sobre usucapião é inconstitucional
Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba moveu a ação julgada pelo Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em decisões judiciais e atos extrajudiciais de usucapião no estado, segundo apuração do ClickPB.
A demanda judicial foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba e teve relatoria do magistrado Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
O relator apontou no julgamento que a usucapião constitui forma originária de obtenção de bens através da posse contínua, sem passar por transmissão de um proprietário anterior.
Conforme o magistrado, o tributo estadual atinge apenas repasses gratuitos como heranças e doações, tornando inválida a cobrança sobre essa modalidade de domínio.
Texto do Paraibão a partir de apuração de ClickPB.