TJPB decide sobre execução de emendas do Cabo Gilberto destinadas ao tiro esportivo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba ( TJPB ) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), conceder parcialmente o mandado de segurança nº 0823345-94.2025.8.15.0000, impetrado pela Federação Paraibana de Tiro Prático (FPBTP), em julgamento que tratou da execução de recursos oriundos de emendas parlamentares federais destinadas ao fomento do tiro esportivo. A decisão foi tomada por maioria, prevalecendo o voto divergente do desembargador Leandro dos Santos. A Federação sustentou que é beneficiária de recursos provenientes das emendas parlamentares individuais impositivas federais nº 202543170009 e nº 202543170011, na modalidade de transferência especial, de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva. Segundo a entidade, os valores foram transferidos pela União ao Estado da Paraíba em outubro de 2025, mas não puderam ser executados em razão da ausência do decreto estadual de reprogramação orçamentária. No mandado de segurança, a FPBTP requereu a edição do decreto necessário para viabilizar a execução orçamentária dos recursos.

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