TCE recomenda suspensão de pagamentos de prefeitura de Pedras de Fogo com escritórios de advocacia

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detectou irregularidades em contratos da prefeitura de Pedras de Fogo com escritórios de advocacia e recomendou suspensão imediata de pagamentos. O processo trata da análise da Inexigibilidade de Licitação nº 1009/2022 e o contrato decorrente dela, realizada pela Prefeitura da cidade, cujo objeto foi a contratação de serviços por meio de escritório de advocacia para propositura e acompanhamento de medidas administrativas e jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que visem a recuperação e o recebimento de Royalties, devidos pela Agência Nacional de Petróleo ( ANP ). A auditoria emitiu um relatório inicial e após a tramitação do caso, percebeu-se que permanecem algumas irregularidades como ausência de justificativa acerca do percentual de 15% estabelecido como critério de remuneração do contratado, bem como do valor estimado no contrato e no Tramita, de comprovação da natureza singular do objeto contratual e comprovação de notória especialização do contratado.

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