TCE-PB multa prefeito de Igaracy por contratação irregular de profissionais de saúde e dá 90 para rescisão dos contratos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE -PB) multou o prefeito de Igaracy , José Carneiro Almeida da Silva, por contratação irregular de profissionais para área de saúde e dou 90 para rescisão dos contratos. As contratações ocorreram a partir da Tomada de Preços nº 04/2023 realizada pelo Município de Igaracy, que foi julgada irregular pelo TCE, bem como o contrato dela decorrente. A Tomada de Preços objetivava à contratação de empresa especializada no fornecimento de profissionais para a Secretaria da Saúde do município. O prefeito recebeu uma multa no valor de R$ 3.918,90. O órgão determinou ainda a expedição das recomendações do parecer do Ministério Público de Contas, no sentido de que à gestão municipal promova estudos técnicos visando à realização de concurso público e deu prazo de 90 dias ao gestor municipal, rescindir o contrato e interromper os pagamentos decorrentes do contrato.

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