TCE multa prefeitura de Mogeiro por deixar de recolher mais de 76% de contribuição previdenciária patronal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE -PB) multou a prefeitura de Mogeiro por deixar de recolher mais de 76% de contribuição previdenciária patronal . A irregularidade foi detectada na análise da Prestação de Contas de Gestão Administrativa de Recursos Públicos, a cargo do prefeito do município de Mogeiro, Antônio José Ferreira , relativa ao exercício de 2023. As contas foram julgadas irregulares em razão de não recolhimento de contribuições previdenciárias, em volume expressivo e foi aplicada uma multa de R$3.000 . O gestor tem 30 dias para efetuar o pagamento. O gestor recebeu também a recomendação de observar, nas despesas com festividades, respeitar as exigências constitucionais, aplicando no mínimo 70% das de transferências especiais em despesas de capital. Consta ainda na lista de irregularidade, aplicar os índices das subdivisões do FUNDEB, regularizar o piso salarial dos professores, adequar a despesa com pessoal aos limites legais, regularizar o quadro de pessoal, observando na contratação por tempo determinado a Resolução Normativa RN TC 04/2024 e empenhar e quitar as contribuições previdenciárias, evitando a incidência de encargos e juros.

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