TCE multa prefeito de Cubati por deixar de recolher mais de R$ 500 mil em contribuição previdenciária

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) multou o prefeito de Cubati,Jose Ribeiro de Oliveira, por deixar de recolher mais de R$ 500 mil em contribuição previdenciária. A unidade técnica do Tribunal, ao examinar a situação previdenciária do município em 2023, detectou o não recolhimento de obrigações patronais no montante estimado de R$3.630.332,20. A defesa alegou que foram incluídas indevidamente na base de cálculo parcelas indenizatórias ou compensatórias, mas não apresentou detalhamento e documentação comprobatória de suas afirmações. O relatório técnico inicial apontou o não empenhamento de contribuições previdenciárias patronais referentes ao exercício, no montante estimado de R$555.220,66. A despesa com contribuições patronais referentes ao exercício de 2023 deveria ter sido integralmente empenhada naquele exercício, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no exercício seguinte. Pela falha, cabe a imposição de multa e recomendações.

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