TCE multa ex-prefeita de Itapororoca por deixar de recolher mais de R$ 825 mil em contribuição previdenciária

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE-PB ) multou a ex-prefeita de Itapororoca , Elissandra Maria Conceição de Brito, diversas irregularidades em prestação de contas, entre elas, por deixar de recolher mais de R$ 825 mil em contribuição previdenciária. A multa é no valor de R$ 3.000 . Festa de Reis: Prefeitura de Itapororoca desembolsa R$ 450 mil com cachês de Rey Vaqueiro e os ‘Neiffs’ O processo teve início na análise da Prestação de Contas Anuais referente ao exercício financeiro de 2023, do Município de Itapororoca, sob a gestão de Elissandra Maria Conceição de Brito , e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), sob a gestão de Ronaldo Mascena de Oliveira. O órgão localizou diversas irregularidades na prestação de contas, entre elas, o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal devida pelo Município ao RGPS (Regime geral de Previdência Social), no montante estimado de R$ 825.631,40 e obrigações legais não empenhadas relativas às contribuições patronais devidas ao RGPS no montante estimado de R$ 788.254,56 .

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