TCE intima prefeito de Santa Luzia para explicar supostas irregularidades em empréstimo de R$ 13 milhões

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu um prazo de 20 dias para o prefeito de Santa Luzia , Henry Maldiney de Lira Nóbrega, para apresentar defesa sobre supostas irregularidades na sua gestão relativamente à solicitação de empréstimo para um projeto de energia solar proposto para o município. Em decorrência do que foi apurado pela Auditoria , o Relator concedeu uma medida cautelar para determinar que o gestor se abstenha de praticar qualquer ato administrativo ou financeiro decorrente da aplicação da Lei Municipal nº 1.531/2025 (instauração de licitação, assinatura de contrato de financiamento e empenho de recursos), até a decisão de mérito do processo dado ao risco de dano iminente e de difícil reparação ao erário caso a operação de crédito seja contratada. Segundo auditoria do órgão, foi percebida a ausência de planejamento mínimo e inversão de fases, de demonstração de impacto orçamentário-financeiro, indícios de ato de gestão antieconômico e fundamentação deficiente.

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