TCE dá 20 dias para Prefeitura de Mogeiro para explicar supostas irregularidades em leilão de mais de R$ 236 mil em bens móveis inservíveis

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE-PB ) deu 20 dias para Prefeitura da cidade de Mogeiro para explicar supostas irregularidades em leilão de mais de R$ 236 mil em bens móveis inservíveis. O caso trata de denúncia de irregularidades no Leilão nº 00001/2025 . Leilão de bens móveis inservíveis. R$ 236.800. Ex-prefeito de Mogeiro terá que devolver mais de R$ 287 mil aos cofres públicos por despesas não licitadas Conforme o edital do Leilão mostra que o procedimento foi realizado no formato eletrônico, e conduzido pela Leiloeira Oficial Samara Barbosa Araújo. O Banco de Legislação do TCE -PB não mostra o envio dos regulamentos da Lei n° 14.133/2021 por Mogeiro, portanto, presumidamente inexistentes, conforme é a previsão do art. 11 da Resolução Normativa RN TC n° 01/2023 . Os bens arrematados divergem da relação apresentada no edital do Leilão o órgão destaca a necessidade de apresentar o laudo técnico de avaliação que demonstre qual foi a metodologia adotada para mensurar o valor inicial dos bens, bem como esclarecer como se chegou ao entendimento da condição de inservível, na perspectiva do interesse público.

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