TCE dá 20 dias para ex-prefeita de Bayeux explicar supostas irregularidades em contratos milionários com escritório de advocacia

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba ( TCE-PB ) deu 20 dias para a ex-prefeita de Bayeux , Luciene Andrade Gomes Martinho , explicar supostas irregularidades em contratos milionários com escritório de advocacia. Segundo um relatório de Inspeção Especial de Licitações e Contratos , assinado pelo Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo , tendo em vista que a liquidação dos serviços prestados não foi comprovada, a Auditoria decidiu pela citação da gestora, bem como do escritório Palmeira & Melo Advogados Associados . Eles devem se manifestar ao TCE acerca da ausência de documentos de comprovação de despesa pelos serviços advocatícios para a recuperação e recebimento de royalties de petróleo junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP). O processo trata da regularidade dos pagamentos feitos pela prefeitura ao escritório, sob o amparo da Inexigibilidade de Licitação nº 0002/2021 , e do contrato nº 047/2021. Análise da auditoria do TCE Conforme auditoria do TCE, as despesas realizadas em favor do escritório por meio da Inexigibilidade de Licitação n° 0002/2021 , bem como do seu Contrato nº 47/2021, totalizaram R$ 11.226.742,93 em 2021.

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