TCE dá 15 dias para Prefeito de Ouro Velho esclarecer possíveis irregularidades em licitação para construção de usina fotovoltaica

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 15 dias para o Prefeito de Ouro Velho , Augusto Santa Cruz Valadares , esclarecer possíveis irregularidades em um processo de licitação para construção de usina fotovoltaica na cidade. O caso começou a partir de uma denúncia de irregularidades na Concorrência nº 00002/2024, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de usina fotovoltaica, pelo período de 120 dias, visando atender a Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Ouro Velho e no valor de R$ 1.759.927,60. Câmara aprova crédito para implantar Usina de Geração de Energia Fotovoltaica em João Pessoa A denúncia foi considerada procedente e as apurações apontam para a ausência de registros do certame na plataforma eletrônica indicada ( ComprasGov ), e de publicação do edital no PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas). Também não foi encontrado o Plano de Contratações Anual (PCA) , nem encaminhados os regulamentos da Lei nº 14.133/2021 para o Banco de Legislação do TCE-PB. “Portanto, presumidamente inexistentes, o que impede a aplicação do referido diploma legal nas contratações de Ouro Velho/PB.

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