Supremo proíbe novas alíquotas do IPTU com base na área do imóvel

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a fixação, por leis municipais, de alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na área de imóveis. “É incompatível com a intenção do constituinte reformador permitir que os municípios criem IPTU progressivo com base em critérios diversos daqueles previstos no texto constitucional. Nesse contexto, é certo […]

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