STF inicia julgamento sobre regras de emendas na Paraíba
Corte analisa ações apresentadas pelo governo estadual sobre o orçamento.
O Supremo Tribunal Federal iniciou na quarta-feira o exame de seis ações diretas de inconstitucionalidade sobre normas orçamentárias da Paraíba e de outros dois estados, de acordo com apuração do ClickPB.
Três das ações foram ajuizadas pelo governo paraibano para questionar limites de repasses a deputados estaduais e dispositivos de leis orçamentárias.
O ministro Alexandre de Moraes reduziu de maneira provisória um percentual destinado a emendas e suspendeu trechos que tratavam de prazos de pagamento.
O presidente da corte, ministro Edson Fachin, também suspendeu provisoriamente trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 questionados pelo Executivo estadual.
Governadores argumentam que o aumento das indicações parlamentares limita a capacidade de investimento da administração pública.
Por outro lado, as assembleias legislativas sustentam a validade das normas locais com base no princípio da simetria com o Congresso Nacional.
As explanações das partes ocorreram durante a sessão de quarta-feira e a análise foi suspensa para retomada em data posterior.
No mês anterior, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a LDO após acordo que incluiu previsão de adequação automática caso o STF altere as regras sobre o tema.
Texto do Paraibão a partir de apuração de ClickPB.