Prefeitura de Santa Luzia vai realizar concurso após ajustamento de conduta com Ministério Público

A Prefeitura de Santa Luzia vai realizar um novo concurso público, após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba ( MPPB ) na última terça-feira (15). Conforme observou o ClickPB , a Prefeitura da cidade terá que apresentar o cronograma do concurso ao MP no prazo de 180 dias. O município de Santa Luzia se comprometeu também a apresentar, no prazo de 45 dias, um plano de redução de contratações temporárias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Outro compromisso da Prefeitura será de enviar, em até 120 dias, projeto de lei à Câmara Municipal para atualizar a legislação local que dispõe sobre a contratação temporária, estabelecendo prazo máximo de quatro anos e limitando-a a até 30% em relação ao quantitativo de servidores efetivos. O TAC estabelece ainda que, caso não seja apresentado plano de redução de contratações temporárias ao TCE-PB, o Município de Santa Luzia se obriga a se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público e a prorrogar os prazos de vigência dos contratos temporários com prazo legal já expirados, até a apresentação do referido plano.

Esta é uma chamada. O texto acima é um trecho da matéria publicada por ClickPB, citado com atribuição. A apuração, o texto completo e as imagens pertencem ao veículo de origem.

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