Prefeitura de Cuité de Mamanguape assume compromisso para realizar concurso público
Termo firmado com o Ministério Público estabelece prazos para contratação de banca e preenchimento de vagas efetivas.
A Prefeitura de Cuité de Mamanguape firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Paraíba para regularizar o funcionalismo municipal por meio de seleção pública, de acordo com apuração do ClickPB.
O documento foi assinado pelo prefeito Hélio Severino de Sousa, pelo 4º promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, e pela procuradora-geral do município, Audalice Maria Carvalho.
Pelo acordo, a gestão municipal tem 30 dias para contratar uma banca examinadora e realizar um levantamento das vagas disponíveis na administração.
O cronograma prevê a aplicação da prova objetiva em até 75 dias, a homologação do resultado final em até 105 dias e a nomeação dos aprovados no prazo máximo de 135 dias.
O descumprimento das regras previstas no TAC acarreta a aplicação de multa diária no valor de R$ 500, além de outras sanções legais.
Texto do Paraibão a partir de apuração de ClickPB.