Prefeitura de Cuité de Mamanguape deverá contratar banca para realizar concurso público em até 30 dias, estabelece acordo com MP

O Ministério Público da Paraíba firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuité de Mamanguape para regularizar o quadro de servidores municipais e promover a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos. O TAC foi assinado pelo 4º promotor de Justiça de Mamanguape , Ítalo Mácio de Oliveira Sousa , pelo prefeito de Cuité de Mamanguape , Hélio Severino de Sousa, e pela procuradora-geral do município, Audalice Maria Carvalho. Entre as obrigações assumidas pela gestão municipal está a realização, no prazo de 30 dias, de um levantamento das vagas efetivas disponíveis no serviço público e da estrutura de cargos da administração municipal. O município também se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei definindo o quantitativo de cargos efetivos e comissionados, observando que os cargos em comissão devem se restringir às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme determina a Constituição Federal . O acordo prevê ainda a rescisão de contratos e a extinção de cargos considerados desnecessários à continuidade do serviço público.

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