Prefeito de Gurinhém é condenado a mais de dois anos de prisão por nomear comissionados além do previsto em lei

O prefeito do município de Gurinhém, na Paraíba, Tarcísio Saulo de Paiva, foi condenado pelo Tribunal de Justiça a uma pena de dois anos e um mês de detenção, por nomear comissionados além do previsto em lei. A conduta é descrita no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/67. A decisão foi no julgamento da Apelação Criminal 0000133-69.2018.8.15.0761 interposta pelo Ministério Público estadual. Como verificou o ClickPB , a relatoria do processo foi do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Da decisão cabe recurso. A pena aplicada, porém, foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de 20 salários mínimos vigentes na data do pagamento, à entidade pública ou privada com destinação social a ser especificada pelo juízo da execução penal. Na ação, o Ministério Público relata que nos exercícios administrativo-financeiros de 2013 e 2014, o gestor nomeou pessoal para exercer cargos comissionados em quantitativo superior ao previsto em ato legislativo municipal, como também para cargos sem previsão legal.

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