Prefeito de Cacimba de Areia terá que devolver R$ 169 mil aos cofres públicos referentes a aquisição irregular de medicamentos

O Prefeito de Cacimba de Areia , Paulo Rogério de Lira Campos, terá que devolver R$ 169 mil aos cofres públicos referentes à aquisição irregular de medicamentos. O caso começou a partir de denúncia referente ao exercício financeiro de 2019. TCE dá 20 dias para presidente da Câmara de São João do Rio do Peixe explicar irregularidades em concurso público Segundo a denúncia, após verificar as despesas e as suas comprovações de acordo com os empenhos e notas fiscais com relação a doação/distribuição gratuita de medicamentos não constantes na tabela Rename , é possível constatar a ausência, nos balancetes mensais, de documentos comprobatórios, o requerimento do interessado, CPF e RG, comprovante de endereço, recibo do beneficiário, comprovante de entrega e laudo social, em descumprimento ao que determina a RN TC 09/2010, que estabelece mecanismos, procedimentos e meios de comprovação, fiscalização e controle de recursos públicos bens, dinheiros e valores objeto de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais e dá outras providências.

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