Município de Cacimba de Dentro é condenado por danos morais coletivos por manter matadouro irregular

O município de Cacimba de Dentro foi condenado por danos morais coletivos. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação no valor de R$ 10 mil, advindos de sua responsabilização civil em relação ao funcionamento irregular do matadouro público, ocasionando danos coletivos ao meio ambiente e à saúde pública, como verificou o ClickPB . O município foi condenado em decisão no julgamento da Apelação Cível, da relatoria do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. “Restou constatada a omissão do ente municipal na obtenção de licença de operação, como também na fiscalização das atividades do matadouro, permitindo o abate de animais sem a devida inspeção, em local insalubre, com reflexos, inclusive, no meio ambiente local”, frisou o relator. Município infrator cometeu agressão a bens e valores jurídicos O magistrado destacou, ainda, que o dano moral coletivo constitui a agressão a bens e valores jurídicos comuns a toda a coletividade ou parte dela.

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