MPPB recomenda que Prefeitura de Ingá evite homologar contratação de empresa para mão de obra terceirizada

O Ministério Público da Paraíba ( MPPB ) expediu recomendação ao prefeito de Ingá para que deixe de homologar a licitação (Pregão Eletrônico nº 00006/2026) para contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra terceirizada, abstendo-se de assinar contratos, emitir notas de empenho ou praticar qualquer ato administrativo para consolidar a contratação. A recomendação foi expedida pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno. O pregão eletrônico previa a contratação de empresa, contemplando 900 postos de trabalho para cargos de auxiliar administrativo (100 vagas), auxiliar de limpeza (200 vagas), de cuidador (200 vagas); motorista de carro leve (100 vagas); merendeiro (100 vagas); porteiro (100 vagas) e vigia (100 vagas), no valor global de mais de R$ 55 milhões. De acordo com a recomendação, as funções disponibilizadas no edital de contratação correspondem, em sua natureza e atribuições, a cargos de provimento efetivo previstos no Concurso Público nº 002/2022, realizado pelo próprio Município de Ingá, cujo prazo de validade encontra-se plenamente vigente.

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