MPPB recomenda anulação de eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Serra Branca

O Ministério Público da Paraíba ( MPPB ) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Serra Branca e a todos os vereadores da Casa a anulação, no prazo de 10 dias, de todos os atos administrativos e legislativos relacionados à eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, realizada em janeiro deste ano. A recomendação também determina que os parlamentares se abstenham de promover nova eleição fora do período previsto em lei. Segundo o órgão ministerial, o pleito só poderá ocorrer no momento oportuno: no último ano do biênio, a partir de outubro do ano anterior à posse. MPPB aponta ilegalidade no processo A medida foi expedida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, no âmbito do Inquérito Civil nº 054.2026.000238, instaurado para apurar a legalidade da eleição realizada durante a 5ª sessão extraordinária do Legislativo Municipal. De acordo com o promotor, o artigo 17, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Serra Branca estabelece expressamente que a renovação da Mesa Diretora deve ocorrer “no último ano do biênio”, tornando irregular a votação realizada ainda no primeiro ano da legislatura.

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