MPPB ajuíza ação para obrigar Município de Cubati a regularizar hospital junto ao CRM

O Ministério Público da Paraíba ( MPPB ) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência em face do Município de Cubati, para obrigá-lo a providenciar, no prazo de 15 dias, plano de ação formal e detalhado, com todas as medias necessárias à regularização do Hospital Municipal “Maria Lídia Gomes” junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), com cronograma, indicação dos responsáveis e especificação dos documentos a serem providenciados. A Ação 0800729-03.2026.8.15.0191 foi proposta pela promotora de Justiça de Soledade, Larissa Maranhão Leite Ferreira de Melo junto ao Juízo da Vara Única da Comarca. Nela, a promotora requer também, em sede liminar, que o Município seja obrigado a promover, no prazo de 60 dias, a regularização integral do hospital junto ao CRM-PB, com a devida comprovação de cada providência nos autos, por meio do efetivo registro do estabelecimento; a comunicação formal da alteração do diretor técnico da unidade hospitalar e a atualização cadastral do corpo clínico junto ao CRM-PB, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, pelo descumprimento de qualquer das obrigações, a ser imposta pessoalmente ao prefeito municipal e revertida ao Fundo

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